DISCURSO DE JOSÉ EDUARDO CARDOZO EM DEFESA DA DESEQUILIBRADA SENHORA DILMA ROUSSEFF

                                                               General Paulo Chagas

HÁ MUITO NÃO ESCUTO TANTAS BESTEIRAS E TANTAS CONTRADIÇÕES COMO NO DISCURSO DE JOSÉ EDUARDO CARDOZO EM DEFESA DA DESEQUILIBRADA SENHORA DILMA ROUSSEFF.

HÁ MUITO NÃO OUÇO UM DISCURSO TÃO CHEIO DE AMEAÇAS VELADAS E EXPLÍCITAS À INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E À PAZ SOCIAL.

ELE, EM DEFESA DE SUA CRIMINOSA CLIENTE, NEGA AO LEGISLATIVO O DIREITO E O PODER DE REPRESENTAR A EXPLÍCITA VONTADE POPULAR.

ELE, NA AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SÓLIDOS, ATACA A LEGITIMIDADE DO TEXTO CONSTITUCIONAL PARA TORNAR LEGALMENTE ILEGÍTIMO UM MANDATO OBTIDO SEM A CUSTÓDIA FUNDAMENTAL DA VERDADE E DA LEALDADE PARA COM O POVO BRASILEIRO.

O MAIOR INDÍCIO DA FALSIDADE DE SUA DEFESA ESTÁ NA SUA DESESPERADA TENTATIVA DE DESQUALIFICAR O RITO AO INVÉS DE APRESENTAR ARGUMENTOS QUE JUSTIFIQUEM OS CRIMES DA PSICOPATA QUE TOMA COMO CLIENTE.

A PRIMARIEDADE E A FALSIDADE DA ARGUMENTAÇÃO DA DEFESA ME FAZ AINDA MAIS CRENTE NA LEGITIMIDADE, NA OPORTUNIDADE E NAS POSSIBILIDADES DE SUCESSO DO PROCESSO DE IMPEACHMENT, APESAR DO APEGO DE PARTE DOS CONGRESSISTAS ÀS VANTAGENS EFÊMERAS OFERECIDAS EM TROCA DE SEUS VOTOS OU OMISSÕES!

PCHAGAS

https://www.facebook.com/paulo.chagas.98/posts/10204679625389756?ref=notif&notif_t=close_friend_activity&notif_id=1459805609168326

DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE DIREITO

Artigo
Por Rômulo Bini

Notícias constantes veiculadas nas colunas políticas de mídia, com repercussões significativas nas redes sociais, asseguram que o atual governo aventou a hipótese de decretar as medidas constantes do Título V da Constituição (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas). Elas seriam decretadas em razão do agravamento das posições políticas e ideológicas que se avultam atualmente no cenário nacional, e que poderiam redundar em confrontos físicos entre a corrente que está a favor do impeachment da presidente Dilma e a que está contra.

A situação econômica crítica do país e os visíveis conflitos e desacordos entre as Instituições maiores aumentam a ebulição dos debates políticos. Renomados analistas  já assinalam que vivemos em uma “crise de insensatez”. Uma afirmativa real e não fantasiosa e que contamina os valores e as atitudes do cenário político nacional.

Qualquer que seja o resultado do processo de impeachment da presidente que ora ocorre no Congresso, o país atravessará um período de confrontos no qual as nossas Instituições, provavelmente, não serão capazes de conduzi-los ou solucioná-los. Deverão se socorrer dos artigos 136 e 137 do Título V que estabelecem as normas para a decretação de medidas a adotar em face de iminente instabilidade institucional, o Estado de Defesa ou o Estado de Sítio.

Caso se concretize o impeachment, indubitavelmente haverá reação por parte dos atuais governantes. A própria presidente, esquecendo-se de que é a maior autoridade de um país de dimensões continentais com 200 milhões de habitantes, voltou a agir como verdadeira militante partidária em comícios em pleno salão nobre do Palácio do Planalto. Diante de uma claque de juristas, intelectuais de esquerda, membros do PT e escudeiros do PC do B, bradou o já inócuo bordão "Não vai ter golpe!". Não deveria tê-lo feito, pois os juízes da mais alta corte do país, o Supremo Tribunal Federal,  —  os "acovardados", segundo Lula —,  legitimam a abertura desse processo. Ela não só se insurge contra tais opiniões, mas também contra as decisões de Dr. Sérgio Moro, juiz primeira instância. Um conflito direto entre os dois Poderes, fato raro na história nacional e que joga por terra a máxima respeitada pela sociedade brasileira, a de que “decisão judicial não se discute, cumpre-se!”.

Essas posições radicais, autoritárias e antidemocráticas bem demonstram o que seria do país se essa ex-guerrilheira, ainda considerada heroína por setores das esquerdas radicais brasileiras, assumisse o poder nos idos de 1970. Não teríamos um regime democrático como apregoam seus correligionários, mas sim um regime semelhante ao sanguinário regime cubano da época, onde “el paredon” tornou-se o mais abominável símbolo da revolução cubana.Fidel Castro, ícone maior das esquerdas latino-americanas, acabou de dar ao mundo um exemplo de fanatismo ideológico publicando um artigo no jornal oficial do Partido Comunista Cubano (Granma), no qual desaprova a visita do presidente americano à paradisíaca ilha de Cuba. A aprovação dos cubanos à visita não foi levada em conta. Caso semelhante ocorre aqui, quando a presidente, movida por seu fanatismo ideológico, bem claro em suas últimas declarações e com a aprovação de seus seguidores, e não querendo ver a enorme desaprovação que o povo brasileiro lhe dá, conduz a nação para o abismo.

Nas gravações reveladas pela Operação Lava Jato, o ex-presidente Lula, líder e mentor da presidente, expressou-se de modo chulo nos diálogos, abusando de termos obscenos, para ofender a outros poderes, demonstrando apego incomensurável ao poder e também não querendo ver o mar de lama em que se afogou o seu partido. Para reforçar o tema deste artigo, é preocupante o efeito de seus discursos a sindicalistas e membros de movimentos ditos sociais e organizações estudantis, porque o que diz aumenta a agressividade que lhes é peculiar. “Guerra" é um termo constante de suas falas, acirrando mais ainda com isso o confronto ideológico criado pelo Foro de São Paulo, o "nós contra eles", uma conspiração das elites brasileiras contra o atual governo dos pobres. O ódio crescente que se observa é o prenúncio de tempos escuros e de conflitos entre irmãos, de proporções maiores que já viveu a nação no passado. Ao agir dessa forma, optou por usar bravatas exaltadas que só poderão levar o país a perigosas convulsões internas.

Nesse contexto, se forem adotadas as normas do Estado de Defesa ou de Sítio, as Forças Armadas serão empenhadas. Os militares da ativa e da reserva, bem como a maioria dos cidadãos brasileiros de bem, não mais aceitam o "jogo político" praticado e que está destruindo a maioria das Instituições. Também não mais confiam em falsos paladinos que habitam o noticiário e posam como grandes orientadores da sociedade brasileira, mas que, na verdade, só a contaminam.

O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, assessores diretos da Presidência da República na adoção dessas medidas, são autoridades do governo e dificilmente decidirão de modo contrário aos seus interesses. Se assim acontecer, o interesse nacional será secundário. Então, como agirá o militar, de qualquer nível hierárquico, no cumprimento de missões oriundas e determinadas por esses preceitos constitucionais se as considerar ilegais e consubstanciadas a velados interesses de um "jogo político"? Como aceitaria cumprir um ato que julga ilegal dentro de uma missão legal?

A nação brasileira encontra-se em um patamar crítico de sua história e não se antevê uma solução que possa trazer uma paz civilizada e democrática ao seu povo. As Forças Armadas, a instituição de maior conceito junto à sociedade, não poderão ser denegridas em função dessas "crises de insensatez". Seus comandantes deverão estar atentos, pois o soldado brasileiro, conforme reza o seu juramento, é o guardião da honra, da integridade e das instituições do Brasil!

Rômulo Bini Pereira, General de Exército, na reserva. Ex-Chefe/Estado-Maior da Defesa.

Nem Dilma nem Temer EDITORIAL HISTÓRICO DA FOLHA DE SÃO PAULO

A presidente Dilma Rousseff (PT) perdeu as condições de governar o país.

É com pesar que este jornal chega a essa conclusão. Nunca é desejável interromper, ainda que por meios legais, um mandato presidencial obtido em eleição democrática.

Depois de seu partido protagonizar os maiores escândalos de corrupção de que se tem notícia; depois de se reeleger à custa de clamoroso estelionato eleitoral; depois de seu governo provocar a pior recessão da história, Dilma colhe o que merece.

Formou-se imensa maioria favorável a seu impeachment. As maiores manifestações políticas de que se tem registro no Brasil tomaram as ruas a exigir a remoção da presidente. Sempre oportunistas, as forças dominantes no Congresso ocupam o vazio deixado pelo colapso do governo.

A administração foi posta a serviço de dois propósitos: barrar o impedimento, mediante desbragada compra de apoio parlamentar, e proteger o ex-presidente Lula e companheiros às voltas com problemas na Justiça.

Mesmo que vença a batalha na Câmara, o que parece cada vez mais improvável, não se vislumbra como ela possa voltar a governar. Os fatores que levaram à falência de sua autoridade persistirão.

Enquanto Dilma Rousseff permanecer no cargo, a nação seguirá crispada, paralisada. É forçoso reconhecer que a presidente constitui hoje o obstáculo à recuperação do país.

Esta Folha continuará empenhando-se em publicar um resumo equilibrado dos fatos e um espectro plural de opiniões, mas passa a se incluir entre os que preferem a renúncia à deposição constitucional.

Embora existam motivos para o impedimento, até porque a legislação estabelece farta gama de opções, nenhum deles é irrefutável. Não que faltem indícios de má conduta; falta, até agora, comprovação cabal. Pedaladas fiscais são razão questionável numa cultura orçamentária ainda permissiva.

Mesmo desmoralizado, o PT tem respaldo de uma minoria expressiva; o impeachment tenderá a deixar um rastro de ressentimento. Já a renúncia traduziria, num gesto de desapego e realismo, a consciência da mandatária de que condições alheias à sua vontade a impedem de se desincumbir da missão.

A mesma consciência deveria ter Michel Temer (PMDB), que tampouco dispõe de suficiente apoio na sociedade. Dada a gravidade excepcional desta crise, seria uma bênção que o poder retornasse logo ao povo a fim de que ele investisse alguém da legitimidade requerida para promover reformas estruturais e tirar o país da estagnação.

O Tribunal Superior Eleitoral julgará as contas da chapa eleita em 2014 e poderá cassá-la. Seja por essa saída, seja pela renúncia dupla, a população seria convocada a participar de nova eleição presidencial, num prazo de 90 dias.

Imprescindível, antes, que a Câmara dos Deputados ou o Supremo Tribunal Federal afaste de vez a nefasta figura de Eduardo Cunha –o próximo na linha de sucessão–, réu naquela corte e que jamais poderia dirigir o Brasil nesse intervalo.

Dilma Rousseff deve renunciar já, para poupar o país do trauma do impeachment e superar tanto o impasse que o mantém atolado como a calamidade sem precedentes do atual governo.

http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2016/04/1756924-nem-dilma-nem-temer.shtml

A FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL.

A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO SEU ARTIGO 142 DEFINE AS FUNÇÕES DAS FFAA:

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

COMO PERCEBEMOS O LEGISLADOR ATRIBUIU ÀS FORÇAS ARMADAS FUNÇÃO DE ESTADO. TEM COMPETÊNCIA E ATUAÇÃO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. É INSTITUIÇÃO PERMANENTE, NÃO ESTÁ SUJEITA À EXTINÇÃO E COMO TAL DEVE SER MANTIDA EM ALTO NÍVEL. SUA FUNÇÃO É DE ESTADO, É SUPRAPARTIDÁRIA, ESTÁ ACIMA DE INTERESSES DE PARTIDOS POLÍTICOS, ACIMA DE SER USADA COMO INSTRUMENTO DE GOVERNOS OU INTERESSES PESSOAIS.  AS FFAA ESTÃO A SERVIÇO DA PÁTRIA, A SERVIÇO DE SEU POVO. AS FFAA REPRESENTAM A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, DA LEI E NA MANUTENÇÃO DA ORDEM INTERNA. É A AVAL DA ORDEM INSTITUCIONAL. PARA ISSO DEVE SER UMA INSTITUIÇÃO DE VALORES PERMANENTES. A GUARDIÃ DOS VALORES DA NAÇÃO. NÃO ESTÁ SUJEITA A AÇÕES MIRABOLANTES DE GOVERNANTES OU OPORTUNISTAS QUE EVENTUALMENTE POSSAM ABALAR AS ESTRUTURAS DEMOCRÁTICAS. NEM SERVIR DE INSTRUMENTOS QUE VENHAM A ATENDER INTERESSES PESSOAIS.  - AQUI SE APLICA A SEUS INTEGRANTES OU AOS QUE VENHAM A USAR A INSTITUIÇÃO A SEU SERVIÇO.  A HISTÓRIA DA NAÇÃO BRASILEIRA ESTÁ INTIMAMENTE LIGADA À ATUAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES.

AS FFAA TÊM GARANTIDO A SEGURANÇA, A ORDEM E A INTEGRIDADE TERRITORIAL. NA ÉPOCA IMPERIAL E REPUBLICANA ATUOU ALARGANDO E DEMARCANDO FRONTEIRAS, PELA AÇÃO DE MILITARES COMO FEZ O MARECHAL RONDON, OU RESPALDANDO AÇÕES DIPLOMÁTICAS DE RIO BRANCO, OU ATUANDO NA GUERRA E NA PAZ COMO FEZ DUQUE DE CAXIAS E GARANTINDO A INTEGRIDADE TERRITORIAL DA AMAZÔNIA QUE HOJE É UM PATRIMÔNIO DE TODOS.

OS GOVERNOS NÃO SÃO O ESTADO - ELES VÊM E VÃO - ALÇADO POR SEU PARTIDO, CUJO INSTRUMENTO DEMOCRÁTICO É O VOTO QUE REPRESENTA A VONTADE POPULAR. UNS PARTIDOS SÃO NACIONALISTAS, OUTROS SÃO ENTREGUISTAS. UNS PARTIDOS SÃO PATRIOTAS OUTROS INTERESSEIROS E CORRUPTOS, AO DIVIDIR O PATRIMÔNIO PÚBLICO ENTRE SEUS ASSECLAS. UNS ATÉ PERMITEM A TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO PÚBLICO A GRUPOS DE SUA INTIMIDADE. AS IDEOLOGIAS SÃO DIVAGAÇÕES TEMPORÁRIAS QUE SE EXAUREM NO TEMPO. O QUE IMPORTA SÃO AÇÕES CONSISTENTES.

 ENTENDO QUE É DIFÍCIL PARA O CIDADÃO COMUM DIFERENCIAR O GOVERNANTE HONESTO DO DESONESTO, POIS TUDO É UMA CONFUSÃO. CONFUSÃO DO PATRIMÔNIO PARTICULAR COM O PATRIMÔNIO PÚBLICO.  NÃO SABE SE USAM CARRO PARTICULAR OU O DO POVO. SE, USAM RESIDÊNCIA PARTICULAR OU A DO POVO.  SE GOVERNANTES PAGAM SUAS DESPESAS COM SEU CARTÃO DE CRÉDITO OU COM O DO POVO. É MUITO CONFUSO. CONFUSÃO DE QUE UMA INVERDADE AFIRMADA PEREMPTORIAMENTE COMO VERDADE PASSA A SER PARA O SENSO COMUM A CONVICÇÃO DE SER UMA VERDADE. MENTIRA AFIRMADA SEMPRE COMO VERDADE, ACREDITAM ELES QUE COM ESTA PREMISSA, AS INVERDADES PASSAM A SER UMA VERDADE. MAS ISTO NÃO CONVENCE A TODOS.

NAS FFAA PROCURA-SE ENSINAR  A ÉTICA, A MORALIDADE, O COMPANHEIRISMO, A DEDICAÇÃO ÀS CAUSAS QUEM ESTÃO À SERVIÇO DA PÁTRIA. O SACRIFÍCIO DE VIVER COM SÉRIAS RESTRIÇÕES DE TODA ORDEM EM NOME DE UMA CAUSA PATRIÓTICA, A DE ZELAR COM PROFISSIONALISMO PELOS VALORES DE SEU POVO, EM QUEM ACREDITA. AGE SERIAMENTE NO TRATO DO DINHEIRO PÚBLICO - O QUE É PÚBLICO, É PÚBLICO - O QUE É PARTICULAR É PARTICULAR. ENSINA A RESPEITAR OS SÍMBOLOS NACIONAIS, ENSINA A RESPEITAR AS INSTITUIÇÕES, A ENGRANDECÊ-LA E NÃO ENFRAQUECÊ-LA. ESTAS VERDADES NÃO SÃO PRATICADAS SOMENTE PELOS COMANDANTES, MAS SIM POR TODOS OS INTEGRANTES DA INSTITUIÇÃO, TODOS DEVEM SER LEAIS PATRIOTAS, ASSIM COMO AS INSTITUIÇÕES E PESSOAS HONESTAS FAZEM.  AGEM COMO VALOROSOS PROFISSIONAIS ABNEGADOS, COM COMPETÊNCIA TÉCNICA DE ALTO NÍVEL E EXCLUSIVA, ADQUIRIDA ATRAVÉS DE TREINAMENTO, DEDICAÇÃO E ESTUDO CONTINUADO. DETÉM TÉCNICAS E PRERROGATIVAS ESPECÍFICAS CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO.

ASSIM COMO AO STF COMPETE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, AO STJ CABE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL, AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS A APLICAÇÃO DAS LEIS DO ESTADO E EM GERAL, CABE ÀS FFAA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI, A GARANTIA DA ORDEM INTERNA E À DEFESA DA NAÇÃO DAS AGRESSÕES BÉLICAS EXTERNAS.

QUANDO O JUDICIÁRIO JULGA E IMPÕE SUA SENTENÇA, TEM SE CERTO QUE ESTA SENTENÇA DEVE SER CUMPRIDA. - O QUE SERIA SE NINGUÉM A CUMPRISSE.  A GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS, É  A GARANTIA DA MANUTENÇÃO DA ORDEM INSTITUCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS, CADA UMA COM SUA FUNÇÃO ESPECÍFICA. É O  FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DO PODER COERCITIVO CONSAGRADO NO TEXTO CONSTITUCIONAL PARA O PLANO INTERNO. NO PLANO EXTERNO TEM A FUNÇÃO DE GARANTIR E PERPETUAR A EXISTÊNCIA E A INTEGRIDADE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PERANTE AS OUTRAS NAÇÕES, ATRAVÉS DA DISSUASÃO OU COMBATE, MAS PARA ISSO, DEVE ESTAR PERMANENTEMENTE PREPARADA, TREINADA, REMUNERADA E ADEQUADAMENTE EQUIPADA. QUANTO AOS GOVERNANTES, SÓ OS ESTADISTAS TÊM O PODER DE COMPREENSÃO DA VALORIZAÇÃO E A RELEVÂNCIA DAS ATIVIDADES QUE PRESTAM AS FFAA À NAÇÃO E À SEU POVO PATRIOTA. INSTITUIÇÕES FORTES, ESTADO E POVO FORTE.

PORQUE O PT NESSES 13 ANOS NÃO ATENDEU AS REINVINDICAÇÕES DO MST?

O MST, é o exército do PT para implantação do comunismo do proletariado em nosso país.

Desarmaram a população exatamente para facilitar as invasões nas propriedades ruais.

Povo desarmado e um povo facilmente dominado.

Ou vc apoia e exige uma intervenção das Forças Armadas ou seremos uma Cuba, uma Venezuela.

Manual de guerrilha do MSTVeja o vídeo abaixo.

Então, eu pergunto: Nas Forças Armadas ainda existem homens, homens compromissados com a Constituição Federal, com a Democracia, com a Pátria, com o Brasil ou já estão aparelhados, acovardados, subservientes aos marxistas-stali nistas-maoistas da Dilma? O que eles estão esperando para cumprir seus deveres constitucionais ? Ah, já sei, só vão reagir caso o MST entre em seus quartéis e levem todo armamento. Não, eles não farão isso, já estão se armando e treinados para invadir a propriedade privada em todo país. É vergonhoso! Nosso país está sendo tomado por anarquistas, por bandidos de toda espécie, com a conivência do governo da Dilma, implantando o ódio e o terror marxista-stalin ista-maoista e ninguém faz nada, absolutamente NADA! O pior é que as Forças Armadas e todos os órgãos da segurança pública estão subservientes, acovardados, se alinhando com os canalhas do PT e toda sua quadrilha. Nós, o povo, as pessoas ordeiras, os decentes, só nos resta pedir a Deus que nos proteja.


CONTINUO  ACREDITANDO  100% NAS  FORÇAS  ARMADAS  DO  BRASIL
Só uma Intervenção  das  Forças  Armadas   salva  esse  País....

A “DEMOCRACIA” DE ESQUERDA

A esquerda radical falava em revolução no passado, inclusive armada, e atacava a democracia como um instrumento da pequena-burguesia (das “elites”) para se perpetuar no poder e explorar os mais pobres. Isso é coisa do passado. O socialismo revolucionário foi um fracasso tão evidente, tão grandioso, que essa esquerda carnívora precisou se adaptar e incluir a democracia em seus discursos. Apenas em seus discursos.

Ou seja, mais Gramsci e menos Lenin era o recado da turma. O poder seria conquistado pelas vias democráticas, e uma vez lá, a esquerda iria derrubar todos os pilares que sustentam a democracia (que merece tal nome). Acabaria com a independência da imprensa, compraria a oposição, distribuiria esmolas para comprar o voto dos mais pobres de forma populista, ofereceria rios de dinheiro para as grandes empresas em troca de apoio e financiamento de campanha, praticaria estelionatos eleitorais e aparelharia toda a máquina estatal.

Mas a democracia em si, aquela que exige pluripartidarismo, divisão e descentralização de poderes, pesos e contrapesos, limites constitucionais e uma opinião pública livre, continuava sendo o inimigo dessa esquerda. Lula mesmo disse que a democracia era uma “farsa”, apenas um meio para chegar ao poder. A esquerda socialista jamais teve apreço pela democracia; ela a enxerga somente como um trampolim para tomar conta dos bolsos e mentes dos cidadãos, tratados como súditos.

Pois bem, o resultado é conhecido. Os “bolivarianos” do Foro de SP, ou “socialistas do século XXI”, ou simplesmente comunistas sob nova embalagem, chegaram ao poder em vários países latino-americanos. Fizeram um enorme estrago na Venezuela, o mais avançado rumo ao totalitarismo antidemocrático que miram na prática. Quase destruíram a Argentina, hoje sob o comando de um liberal que vem revertendo gradualmente a lambança. Tomou o Equador, a Bolívia. E claro, avançou bastante no Brasil.

Mais de 70% dos venezuelanos querem a saída antecipada do presidente Nicolás Maduro, aponta umapesquisa da consultoria privada Datincorp, divulgada nesta terça-feira. O levantamento também mostra que o referendo revogatório, um dispositivo previsto na Constituição venezuelana, é visto pela população como a melhor alternativa para obter o afastamento do atual chefe de Estado.

Eis aí a “democracia” da esquerda: a imensa maioria do povo quer a saída do governante, mas ele continua lá, expandindo seus poderes a despeito disso, corroendo ainda mais o que sobrou da democracia, pilhando o que restou da riqueza do país. No Brasil não é diferente: somente 5% apoiam o governo petista, e mesmo assim estamos falando da gangue do pixuleco, pois ninguém em sã consciência e com um mínimo de honestidade apoiaria essa quadrilha. Mais de 60% querem o impeachment. Mas a esquerda continua falando em democracia e escolha popular. Qual, cara pálida? Leandro Ruschel resumiu bem o absurdo da coisa:

72% dos venezuelanos querem a saída imediata de Maduro na Venezuela. Essa é a democracia da esquerda. Manter no poder governos corruptos e incompetentes utilizando todas as ilegalidades e sacanagens imagináveis, criando finalmente uma ditadura que reina numa sociedade destruída. Essa é a ÚNICA agenda verdadeira de PT, PSOL, PCdoB e Rede….

Mas o mais triste, além do próprio estrago causado por tiranos na pele de democratas, é que nem todos aprendem a lição. Muitos continuam flertando com o socialismo, condenando apenas os “métodos” do PT sem compreender que são resultado direto de sua ideologia nefasta. Vários continuam desconfiando do capitalismo liberal e demandando mais estado, mais intervencionismo. Querem trocar apenas as pessoas, não o modelo ou a ideologia. Chegam a sonhar com o PSOL, que nada mais é do que o PT de ontem e sua linha auxiliar.

Existe uma esquerda democrática?, perguntaria um leitor. Sim, existe. Chama-se social-democracia, respeita os valores básicos elencados acima, e prega um modelo de bem-estar social dentro das regras do jogo democrático. Sou, naturalmente, um grande crítico dessa esquerda, por entender que seus meios não geram os resultados desejados. Mas respeito seus representantes, que participam de forma civilizada do debate democrático de ideias.

Essa esquerda, no Brasil, é representada pelo PSDB, que de forma absurda é “acusado” de ser de direita ou liberal pela esquerda radical e antidemocrática. Em outras palavras, o PSDB é de onde deveria partir o debate democrático pela esquerda, não onde deveria acabar à direita, como querem os socialistas e como acontece em nosso país atrasado. Hillary Clinton e Obama são os tucanos dos Estados Unidos, e tidos como esquerdistas.

Eis por que o PT deveria acabar, ser extinto, ter seu registro cassado. Não só pelas falcatruas todas, pela corrupção, como também por, em sua essência, não ser um partido democrático de fato, não aceitar as regras do jogo. O PT e o PSOL, assim como os demais satélites socialistas, são partidos antidemocráticos, que usam o discurso democrático apenas para atrair ignorantes e depois explorá-los.

Eles são justamente aquilo que acusam os partidos liberais e conservadores de serem. Fazem seus ataques diante de um espelho, como lhes ensinou Lenin. Abusam dos mais ignorantes, exploram a miséria alheia, compram todos que estão à venda, e tudo isso em nome da “democracia”, o que os torna muito piores do que fascistas declarados. Precisam ser exterminados politicamente, para o bem da própria democracia. Nenhum regime democrático que mereça tal nome preservaria no poder alguém contra a vontade de 70% do povo!

Rodrigo Constantino

http://rodrigoconstantino.com/artigos/democracia-de-esquerda/

MINISTRO COMPRADO

O ministro do STF Marco Aurélio Mello disse ontem que na ausência de fato jurídico,o impeachment transparece como golpe. Pois bem,venho através deste post simplesmente esclarecer por que ele defende essa escória.

No dia 19 de março de 2014 a pseudo-presidente Dilma Rousseff nomeou a filha dele,Letícia Mello,para desembargadora da 2ª Região, que abrange o Rio de Janeiro e o Espírito Santo.
Ela não era mais qualificada que os(as) outros(as) concorrentes ao caso.
Dilma já sabia que o ministro lhe seria conveniente futuramente.

CONCLUSÃO :

No 

O MINISTRO MARCO AURÉLIO DIZ QUE IMPEACHMENT E GOLPE SE NÃO HOUVER CRIME DE RESPONSABILIDADE.

Ministro Marco Aurélio afirma que impeachment não resolveria crise

Nesta quarta-feira (30), o ministro Marco Aurélio não discordou propriamente dos colegas do tribunal, mas afirmou que o impeachment não resolveria a crise. Ele fez questão de dizer que o impeachment será golpe, se, como alega a presidente Dilma, não houver crime de responsabilidade configurado.

“Acertada a premissa ela tem toda razão. Se não houver um fato jurídico que respalde o processo de impedimento, esse processo não se enquadra no figurino legal e transparece como um golpe. Agora, precisamos aguardar o funcionamento das instituições, precisamos nessa hora de temperança, precisamos guardar princípios e valores e precisamos também ter uma visão prognóstica. Após o impedimento o Brasil estará melhor? O que nós teremos após o impedimento? A situação é diversa da situação de 1992, porque nós temos dois segmentos que se mostram a essa altura antagônicos e não queremos conflitos sociais no Brasil, nós queremos a paz social”, apontou Marco Aurélio, ministro do STF.

O ministro Marco Aurélio foi além. Ele disse que a presidente Dilma ainda poderá questionar o resultado do julgamento do impeachment no STF mesmo se o processo passar pela Câmara e for aprovado, em seguida, pelo Senado, em sessão presidida pelo ministro Ricardo Lewandovski, que é o presidente do Supremo.

“O Judiciário é a última trincheira da cidadania. E pode haver um questionamento para demonstrar que não há fato jurídico, muito embora haja político, suficiente ao impedimento. E não interessa de início ao Brasil apear esse ou aquele chefe do Executivo, seja nacional ou estadual, porque, a meu ver, isso gera até mesmo muita insegurança. O ideal seria o entendimento entre os dois Poderes como preconizado pela Carta da República, pela Constituição Federal para combater-se a crise que afeta o trabalhador, a mesa do trabalhador, que é a crise econômica-financeira”, disse o ministro do STF.

Declaração de Marco Aurélio é rebatida por juristas

A declaração do ministro Marco Aurélio de que, após o julgamento do impeachment pelo Senado, o Supremo Tribunal Federal poderia reavaliar a decisão, foi rebatida por juristas.

“Apesar da grande admiração e amizade que eu tenho pelo ministro Marco Aurélio, não concordo com ele. Primeiro, o Supremo é que definiu o rito. O Supremo por nove votos a dois é que definiu o rito. Em segundo lugar, o Senado quando, se a Câmara admitir o impeachment e tiver que decidir, será presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. É como um constituinte dizendo o seguinte: é tão relevante o impeachment que nós precisamos dos dois Poderes. O Poder Judiciário e o Senado Federal para decidirem pelo impeachment. Se o Senado Federal decidir com a presidência do presidente do Supremo Tribunal Federal, o Supremo vai respeitar, como respeitou no caso do impeachment do presidente Collor. E qualquer recurso qualquer um pode fazer, mas a meu ver não terá nenhum efeito. A possibilidade de reformular uma decisão do Senado é zero, porque quem definiu esse rito foi o Supremo Tribunal Federal e quem vai presidir no Senado, se houver a admissão de impeachment na Câmara dos Deputados, será o presidente do Supremo Tribunal Federal”, apontou o jurista Ives Gandra Martins.

O ex-ministro do Supremo Carlos Veloso concordou com a declaração de Ives Gandra, de que a palavra final é do Senado.

Carlos Veloso também destacou que o julgamento no Senado é comandado pelo presidente do Supremo.

“Temos a separação dos Poderes e está é uma atividade, uma atribuição exclusiva do Congresso, da Câmara e do Senado. E o Senado tem a palavra final, porque o Senado é que julga. O presidente do Supremo empresta àquele julgamento um ar de mais seriedade. Porque ele é o chefe do Poder Judiciário, é o chefe de um poder técnico, de um poder técnico- jurídico. Ele vai então presidir o Senado e levar ao Senado o prestigio da Suprema Corte Brasileira. Como palavra final, derradeira, incontestável e irrecorrível”, afirmou Carlos Veloso, ex-presidente do STF.

Fonte:  http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2016/03/dilma-volta-criticar-o-processo-de-impedimento-no-congresso.html

Moro pede desculpas ao STF por 'polêmicas' sobre grampos de Lula

Juiz federal tirou sigilo de conversa entre a presidente Dilma e o ex-presidente.
Ele disse compreender que procedimento 'possa ser considerado incorreto'.

O juiz Sérgio Moro, que conduz a Operação Lava Jato na primeira instância da Justiça Federal, enviou ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual pede "respeitosas escusas" à Corte por ter retirado o sigilo das escutas telefônicas envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e autoridades, incluindo a presidente Dilma Rousseff.

No despacho em que liberou as gravações, Moro afirmou que, “pelo teor dos diálogos degravados, constata-se que o ex-Presidente já sabia ou pelo menos desconfiava de que estaria sendo interceptado pela Polícia Federal, comprometendo a espontaneidade e a credibilidade de diversos dos diálogos”.

"Diante da controvérsia decorrente do levantamento do sigilo e da r. decisão de V.Ex.ª, compreendo que o entendimento então adotado possa ser considerado incorreto, ou mesmo sendo correto, possa ter trazido polêmicas e constrangimentos desnecessários. Jamais foi a intenção desse julgador, ao proferir a aludida decisão de 16/03, provocar tais efeitos e, por eles, solicito desde logo respeitosas escusas a este Egrégio Supremo Tribunal Federal", escreveu.,

O ofício foi enviado a pedido do ministro Teori Zavascki, quando, na semana passada, determinou que as investigações sobre Lula fossem remetidas ao STF, por causa do envolvimento da presidente, de ministros e parlamentares, autoridades com o chamado foro privilegiado.

A divulgação do conteúdo das conversas interceptadas foi divulgado por Moro no último dia 16, um dia antes da posse de Lula como ministro-chefe da Casa Civil. O juiz explicou que o alvo das investigações era o ex-presidente, até o momento em que ainda não estava empossado no cargo.

"Jamais foi requerida ou autorizada interceptação telefônica de autoridades com foro privilegiado no presente processo. Diálogos do ex-Presidente e de alguns de seus associados com autoridades com foro privilegiado foram colhidos apenas fortuitamente no curso do processo, sem que eles mesmo tenham sido investigados", diz o juiz no ofício.

Conversa com Dilma
Em uma das conversas, Lula conversa com a presidente Dilma. À época da divulgação, a oposição acusou Dilma de ter ligado para Lula para avisar que estava encaminhando o termo de posse porque, caso ele fosse preso, poderia mostrar que já era oficialmente ministro.

Já o governo afirmou que a ligação foi feita para avisar que estava encaminhando o termo de posse caso ele não pudesse comparecer à cerimônia, que aconteceria no dia seguinte.

Dilma: "Alô."
Lula: "Alô."
Dilma: "Lula, deixa eu te falar uma coisa."
Lula: "Fala, querida. Ahn?"
Dilma: "Seguinte, eu tô mandando o 'Bessias' junto com o papel pra gente ter ele, e só usa em caso de necessidade, que é o termo de posse, tá?!"
Lula: "Uhum. Tá bom, tá bom."
Dilma: "Só isso, você espera aí que ele tá indo aí."
Lula: "Tá bom, eu tô aqui, fico aguardando."
Dilma: "Tá?!"
Lula: "Tá bom."
Dilma: "Tchau."

Ao comentar o diálogo de Lula com Dilma, no qual ambos combinam a entrega do termo de posse, Moro disse não ver “qualquer manifestação dela” assentindo com o propósito de Lula em “influenciar, intimidar ou obstruir a Justiça” e, por isso, não remeteu o caso ao Supremo.

“Apesar disso, pela relevância desse diálogo para o investigado, não há falar em direito da privacidade a ser resguardado, já que ele é relevante jurídico-criminalmente para o ex-presidente”, escreve o juiz.

Competência
No ofício, Moro afirma que interrompeu as investigações para remetê-la ao STF pela iminência da posse de Lula na Casa Civil, no dia 17, com o que ganharia o chamado “foro privilegiado”, que lhe dá o direito de ser investigado somente pela Corte. O ex-presidente, no entanto, está suspenso do cargo por determinação do ministro Gilmar Mendes.

“Com o foco da investigação nas condutas do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o entendimento deste julgador foi no sentido de que a competência para decidir a questões controvertidas no processo, inclusive sobre o levantamento do sigilo sobre o processo, era da 13ª Vara Criminal Federal até que ele tomasse posse como Ministro Chefe da Casa Civil, como previsto inicialmente no dia 22/03”, escreveu.

O juiz também negou que a divulgação objetivou “gerar fato políticopartidário, polêmicas ou conflitos”, mas sim “dar publicidade ao processo e especialmente a condutas relevantes do ponto de vista jurídico e criminal do investigado do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva que podem eventualmente caracterizar obstrução à Justiça ou tentativas de obstrução à Justiça”.

“O propósito não foi politico-partidário, mas sim, além do cumprimento das normas constitucionais da publicidade dos processos e da atividade da Administração Públicas (art. 5º, LX, art. 37, caput, e art. 93, IX, da Constituição Federal), prevenir obstruções ao funcionamento da Justiça e à integridade do sistema judicial frente a interferências indevidas”, escreveu Moro.

Moro também explicou que já havia retirado o sigilo de escutas ao final de outras investigações “a fim de garantir o contraditório e a publicidade do processo”, dando como exemplo uma decisão de 2014 do próprio STF, em outro caso. Ele reiterou, como na ocasião em que divulgou as conversas, de não há prova que as autoridades que conversaram com Lula tenham atendido seus pedidos para obstruir as investigações.

No ofício, Moro faz referências a várias conversas de Lula em que cita outras autoridades para barrar as investigações, incluindo menções à ministra do STF Rosa Weber, ao ex-subprocurador-geral da República Eugênio Aragão (atual ministro da Justiça), ao ministro da Fazenda Nelson Barbosa. Em todas, Moro diz que o diálogo interceptado é “relevante na perspectiva jurídico-criminal”.

Sobre um diálogo com o prefeito do Rio, Eduardo Paes, Moro diz haver indício de que Lula seria o real proprietário de um sítio em Atibaia (SP), reformado por construtoras investigadas por corrupção na Petrobras supostamente para favorecer o ex-presidente.

Em várias partes do ofício, Moro insiste que o investigado era somente Lula e que manteve as interceptações consigo em razão de outras autoridades terem sido gravadas “fortuitamente” nas conversas.

“Portanto, a compreensão deste julgador, em 16/03/2016, era de que a competência para decidir sobre o levantamento do sigilo requerido pelo MPF era, ainda, em 16/03/2016, deste Juízo. Jamais se cogitou que a decisão violava a lei ou os limites da competência deste Juízo em 16/03, quando o ex-Presidente não havia ainda tomado posse no cargo de Ministro”, justificou Moro.

O juiz também legitima o grampo sobre um dos advogados de Lula, Roberto Teixeira, por considera-lo como investigado, por ter intermediado a compra do sítio de Atibaia (SP).

Se o advogado se envolve em condutas criminais, no caso suposta lavagem de dinheiro por auxiliar o ex-Presidente na aquisição com pessoas interpostas do sítio em Atibaia, não há imunidade à investigação a ser preservada, nem quanto à comunicação dele com seu cliente também investigado”, escreveu.

Relevância
No ofício, de 31 páginas, o juiz diz que os áudios foram divulgados pela "relevância jurídico criminal dos diálogos interceptados para o ex-Presidente".

"Mesmo no caso envolvendo o ex-Presidente, apesar de todo esse contexto acima exposto, de aparente intimidação, obstrução e tentativas de influenciar indevidamente magistrados, e não obstante toda a especulação a respeito, não havia sequer qualquer pedido de decretação de prisão cautelar do MPF contra o investigado, o que significa que medida drástica sequer estava em cogitação por parte deste Juízo", afirma Moro.

Sérgio Moro admite que pode ter se equivocado na divulgação e, pela segunda vez no documento, pede desculpas por "provocar polêmicas, conflitos ou provocar constrangimento".

"Ainda que este julgador tenha se equivocado em seu entendimento jurídico e admito, à luz da controvérsia então instaurada que isso pode ter ocorrido, jamais, porém, foi a intenção desse julgador, ao proferir a aludida decisão de 16/03, provocar polêmicas, conflitos ou provocar constrangimentos, e, por eles, renovo minhas respeitosas escusas a este Egrégio Supremo Tribunal Federal", diz o juiz.

Fonte:  http://g1.globo.com/politica/operacao-lava-jato/noticia/2016/03/moro-pede-desculpas-ao-stf-por-polemica-envolvendo-grampo-de-lula.html

Sérgio Moro volta pedir ajuda da população “Justiça não consegue resolver a corrupção sozinha”

Moro volta a pedir a população e clama pela voz que vem das suas e ainda disse ainda que a corrupção sistêmica é algo mais assustador, aquilo que era para ser um fato isolado, se torna uma pratica comum, uma regra de mercado.“A justiça tem um papel relevante. Mas sozinha não consegue resolver o problema. É preciso que as outras instituições publicas operem. Aprovem leis de enfrentamento da corrupção. É preciso que a sociedade civil se mobilize para cobrar as instituições publicas. No âmbito das iniciativas privadas, que se auto organizem para evitar o pagamento de propina”, afirmou o juiz, em relação a críticas sobre os resultados da Operação Mãos Limpas, realizada na Itália nos anos 90, de combate á corrupção.O juiz traçou em sua palestra um paralelo entre a Operação Mãos Limpas e a Operação Lava-Jato, no Brasil. “As duas tiveram um começo relativamente banal”, afirmou Moro. “O aprofundamento das investigações foi ampliando o foco, revelando novos fatos, uma verdadeira bola de neve.”Moro destacou que “a corrupção faz parte da vida humana, somos uma amálgama de vícios e virtudes e é sempre possível decair no vicio, cometer um crime”, destacou. “Mas nessa outra perspectiva da corrupção sistêmica isso é algo mais assustador, o que aquilo que era para ser um fato isolado, se torna uma prática comum, uma regra de mercado, e proporcionalmente isso gera desafios muito maiores as instituições.”

“Essas corrupções endêmicas, sistemáticas, se não são enfrentadas, tendem a ficar cada vez pior. Elas vão crescendo, se estabelecem como uma regra comum de comportamento”, destacou.

O juiz afirmou que o caso da Operação Mãos Limpas mostrou que o problema de não conseguir melhorar as instituições pra reduzir ou eliminar a corrupção sistêmica na Itália foi o fato de a democracia italiana não ter sido  forte o suficiente para prevenir essa reação política desencadeada pela operação. “Não houve amparo suficiente da sociedade civil organizada italiana”.

“Na Itália há uma historia fechada e no Brasil é uma história ainda aberta esperando pelo seu final”, disse Moro.

O juiz federal citou sem citar nomes um caso envolvendo um ex-deputado federal condenado pela Operação Lava Jato. “Foi condenado, preso, cumprindo pena e, de repente, durante as investigações desse caso da Lava Jato, a polícia se depara com provas de que ele também recebia em decorrência do esquema criminoso da Petrobras. Foi colhida prova documental. Isso que me assustou, em particular, é que durante o julgamento, enquanto ele estava sendo julgado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em 2012, ele concomitante recebia valores do esquema criminoso da Petrobras. Então assim, há uma certa dificuldade de compreensão desse tipo de fenômeno.”

“E que nos levava a algumas indagações né, será que também não existem outros?”

(VIA AGÊNCIA)

BRASIL!, UMA EMPRESA DA NAÇÃO, VC SE PREOCUPA COM ESSE TESOURO?

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Constituição Federal de 1988.

O governo federal é a autoridade máxima do país. Ele que assegura e dita as regras gerais da vida da sociedade brasileira. Os estados possuem constituição própria, mas a constituição estadual em hipótese alguma pode entrar em confronto com a Constituição do Estado Brasileiro. A constituição federal é a responsável por estabelecer as normas, regras, leis, direitos e deveres presentes na comunidade brasileira e na relação do Brasil com os outros países do mundo.
Talvez você não saiba, mas há meios para você, cidadão, interferir na realidade do governo do seu país. Saber como funciona o governo da Nação é uma das principais maneiras de propor mudanças significativas e ser parte integrante do debate e exercício democrático.

Seria maravilhoso nosso país ser administrado por técnicos qualificados e capacitados para  cada função necessária para o funcionamento dessa empresa chamado BRASIL  

Usar cargos públicos  para fins políticos e uma verdadeira aberração, a nação brasileira não suporta mais essa tática corrupta de cooptar as pessoas para seu projeto de poder que muitas vezes não tem nem uma utilidade para seu povo.

A função da empresa pública é prestar serviços à comunidade, preparando e executando ações e projetos do governo. Elas podem ser municipais, quando pertencem à prefeitura, que é o governo do município; estaduais, ligadas ao governo do estado; ou federais, que pertencem e trabalham para o governo do país. As empresas públicas são mantidas com os impostos pagos pela população.

Essas empresas não têm por objetivo o lucro (isso é com as empresas privadas). Existem vários tipos de empresas públicas, mas todas têm por finalidade cumprir aquilo que é estabelecido pelo poder municipal, estadual ou federal. Exemplo: o governo de cada estado tem secretarias de Cultura, de Meio Ambiente, de Educação, entre outras. Cada secretaria deve criar projetos dentro de sua área de atuação e trabalhar para que eles sejam realizados.

Em alguns casos, a forma de organização pode ocorrer de maneira muito especial. As autarquias, por exemplo, são entidades independentes, subordinadas ao governo federal, e sua função é prestar serviços à população. Exemplos: o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), as universidades federais, o Banco Central do Brasil.

Divisões governamentais da Federação

Poder Legislativo
O poder legislativo é exercido em esfera federal através do Congresso Nacional. O congresso é composto pela Câmara de Deputados e pelo Senado Federal, cada umas dessas duas áreas de legislação possui quatro anos de mandato. O povo elege os representantes da Câmara de Deputados a partir do princípio de semi-proporcionalidade que é aplicado a cada estado e ao distrito federal. Da mesma forma, é o povo que elege os representantes do Senado Federal, todavia estes são eleitos a partir do sistema majoritário.

A principal função do poder legislativo é legislar, propor, revogar, emendar, alterar e derrogar as leis federais. É através de suas ações e proposições que o presidente da república deve agir. Possui essencial importância na relação das leis estendidas ao território nacional e internacional.

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.

Poder ExecutivoO poder executivo é exercido pelo presidente da república e auxiliado pelos seus ministros. O presidente é eleito com a maioria absoluta dos votos e tem um mandato pré-estabelecido de quatro anos.  Ele representa a autoridade máxima do país. A principal função do poder executivo é fazer valer as leis propostas pelo poder legislativo e atuar de forma prática nos sistemas de funcionamento da vida em sociedade.

A administração dos recursos, o estabelecimento de políticas públicas e a prática eficiente de sistemas de saúde, educação, segurança, trabalho são uma essencial atribuição do presidente. Da mesma forma, a garantia da seguridade dos direitos humanos, individuais, sociais e políticos deve ser realizada e regularizada cotidianamente pelo poder executivo. O presidente é o principal portal comunicador do país com o resto do mundo; dessa maneira, é o poder executivo o grande detentor da administração internacional nas políticas brasileiras.
É ao presidente que cabe a função de intervir nos estados e municípios quando necessário.    

Poder JudiciárioO poder judiciário é composto pelos seguintes órgãos:

- Supremo Tribunal Federal;
- Conselho Nacional de Justiça;
-Superior Tribunal de Justiça;
- Tribunais Regionais Federais;
- Juízes Federais;
- Tribunais e Juízes do Trabalho;
-Tribunais e Juízes Eleitorais;
- Tribunais e Juízes Militares;
- Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Possui a função de julgar conflitos entre cidadãos, entre empresas e até mesmo os conflitos que envolvem o governo. A ferramenta usada pelo poder judiciário para o julgamento desses conflitos são as leis realizadas pelo poder legislativo e aprovadas e aplicadas pelo poder executivo.

Quais são as esferas em que o Governo Federal deve e pode interferir?

Na Constituição Federal são tidos como os principais objetivos do Governo Federal as seguintes obrigações:

• construir uma sociedade livre, justa e solidária;

• garantir o desenvolvimento nacional;

• erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

• promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

Para tal tarefa, as seguintes esferas devem ser contempladas:

• Direitos e deveres individuais e coletivos

É obrigação do Governo Federal garantir que o Brasil evolua e assegure os Direitos Humanos.

• Direitos Sociais

A Constituição Federal define como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Todos esses direitos citados são obrigação do Estado Brasileiro: devem ser garantidos e melhorados a todo o custo. As políticas públicas devem ser voltadas às melhorias sociais e à segurança dos direitos sociais estendidos em caráter universal.

• Trabalho

O direito ao trabalho digno e regular deve ser propiciado obrigatoriamente pelo Governo Federal. As principais obrigações do governo brasileiro em relação aos direitos do trabalhador são:
- uma protegida relação entre empregado-empregador;
- o seguro desemprego;
- fundo de garantia do tempo de serviço;
- salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
- piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
- décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
- gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
- licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
- aposentadoria;
- seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
Dentre outros que podem ser vistos no Capítulo II pertencente ao Título II da Constituição Federal. Clique aqui para consultá-lo. 

• Direitos Políticos

Garantir os Direitos Políticos é uma obrigação do Governo Federal. Ele deve assegurar que a soberania popular seja exercida por sufrágio universal e pelo voto secreto e direto. Todos devem ter o mesmo valor diante do Estado e devem fazer parte do governo na medida e nos termos da lei. A Justiça Eleitoral deve assegurar a transparência das eleições e o bom encaminhamento do exercício político dos cidadãos.

• Impostos

É dever do Governo Federal usar o sistema de arrecadação de impostos para a melhoria dos serviços públicos e da vida em sociedade. Há variados tipos de impostos, inclusive os impostos estaduais e os impostos federais. Dentre aqueles que são obrigação do governo brasileiro arrecadar estão:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

• Política Urbana

O Governo Federal tem a obrigação de buscar “o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.” Para tal, o governo brasileiro deve valer-se de planos municipais para que, dessa forma, os municípios possam fazer valer as diretrizes nacionais de desenvolvimento urbano.

• Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

É dever do Governo Federal zelar pelo trabalhador rural e garantir que este tenha todos os direitos sociais e trabalhistas assegurados na forma da lei. O direito à moradia é uma parte essencial dos direitos sociais: todo cidadão tem o direito de viver de maneira digna, com residência fixa e segura. Dessa maneira, o governo tem a obrigação de desapropriar (por interesse social) os imóveis rurais que não estiverem cumprindo sua função social (mediantes estabelecidas, prévias e justas indenizações) garantindo, dessa forma, a justa e necessária distribuição de terra.

• Seguridade e Previdência Social

A Constituição Federal define como seguridade social um conjunto de ações integradas do Poder Público e Social que devem ser destinadas à garantia dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Os princípios básicos da seguridade social são:
- universalidade da cobertura e do atendimento;
- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
- irredutibilidade do valor dos benefícios;
- eqüidade na forma de participação no custeio;
- diversidade da base de financiamento;
A seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, de acordo com as receitas, lucros, salários, relações trabalhistas e etc. É de máxima importância lembrar que a seguridade social deve priorizar os desamparados, valendo-se de tal forma, do valor de estender a todos os direitos sociais básicos.
A previdência social compreende um seguro garantidor de renda para o contribuinte e sua família no caso de doença, acidente, morte, velhice, prisão e gravidez. Para possuir a segurança propiciada pela previdência social é necessário inscrever-se e, posteriormente, contribuir todos os meses. Clique aqui para saber mais sobre o assunto.

• Assistência Social

O princípio mais importante da Assistência Social é o do atendimento indiscriminado. Ou seja, ela será prestada a quem dela necessitar, sem quaisquer tipos de discriminação. A pessoa necessitada tem direito a ajuda da Assistência Social mesmo não tendo contribuído em nada para a seguridade e previdência social. Os serviços prestados por ela são uma obrigação do Estado e tem os seguintes objetivos:
” I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”
O Governo Federal arrecada os recursos necessários para a Assistência Social através do orçamento da seguridade social.

• Saúde

O Governo Federal tem obrigação não só de garantir atendimento médico universal e de qualidade, mas também de prezar por todo os elementos e fatores que influenciem na saúde da população, mesmo que estes sejam indiretos. Por exemplo, garantir o saneamento básico e a alimentação digna para todos leva a um menor número de propagação de doenças e estabelece uma melhor qualidade de vida para a sociedade. Dessa maneira, quando o assunto é saúde torna-se importante aliar diversas obrigações públicas, tanto as com influência direta (campanhas de vacinação, atendimento médico para todos, hospitais de qualidade e etc) quanto as com influência indireta (saneamento básico, condições decentes de trabalho e todos os direitos sociais em geral).
O sistema de saúde no Brasil é encaminhado pelo princípio da municipalização. Assim sendo, o Governo Municipal é o principal responsável pelos encaminhamentos na área da saúde. Todavia, o Governo Federal é parte fundamental para que tal processe funcione efetivamente. É ele que é responsável por garantir os recursos e estabelecer as diretrizes gerais que regem essa área. O Sistema Único de Saúde (SUS), por exemplo, possui legislação no nível federal.

• Educação

A educação é um direito de todos. Garanti-la é uma obrigação do Estado e da família (em caso de crianças e adolescentes em situação de rua ou afastamento da família, essa obrigação se torna estatal). O Governo Federal tem o dever de proporcionar uma educação de alta qualidade. Os Governos Municipal e Estadual são os principais responsáveis pela área de ensino (são eles os responsáveis pelas escolas, pelos professores, pelo ambiente de ensino e etc), todavia, é obrigação do Governo Federal garantir e incentivar que a educação seja plenamente promovida.

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